Nota inicial: tradução não oficial, reprodução Heraldo Rojo.
COMUNICADO À IMPRENSA
Data: 27 de abril de 2026
A Campanha Contra a Repressão Estatal (CASR) condena veementemente o uso da draconiana Lei de Segurança Pública (PSA) contra seis jovens manifestantes em Sopore (Caxemira).
A Campanha Contra a Repressão Estatal (CASR) condena veementemente a detenção de pelo menos seis jovens: Umar Akbar Hajam, Salman Ahmed Shala, Altaf Ahmed Sheikh, Mubashir Ahmed Gilkar, Muzammil Mushtaq Changa e Majid Firdous Dar, com base na rigorosa Lei de Segurança Pública (PSA) em Sopore, Jammu e Caxemira, após protestos contra o suposto assédio a uma aluna em uma escola secundária pública.
Segundo relatos, os protestos estudantis eclodiram após graves acusações de assédio por parte de um professor em 13 de abril. Embora o professor acusado tenha sido demitido e uma denúncia formal tenha sido apresentada, até o momento nenhuma prisão foi realizada. Em vez de garantir justiça e prestação de contas no caso, a administração optou por reprimir os manifestantes. Seis pessoas de Sopore foram detidas com base na Lei de Segurança Pública (PSA), que permite a detenção prolongada sem julgamento, e transferidas para a prisão do distrito de Bhadarwah.
É importante destacar a preocupante falta de transparência quanto à identidade e aos antecedentes dos detidos. As famílias e os membros da comunidade local permanecem na incerteza quanto às acusações exatas e às provas contra eles, o que suscita sérias dúvidas sobre o devido processo legal e a prestação de contas.
A polícia justificou essas detenções alegando participação em atos de vandalismo e perturbação da ordem pública. No entanto, o uso de uma lei de prisão preventiva tão draconiana quanto a PSA contra pessoas que participam de um protesto, especialmente um baseado em preocupações legítimas com a segurança dos estudantes, levanta sérias dúvidas sobre as intenções e prioridades do governo.
A CASR considera este fato extremamente alarmante. O uso da Lei de Segurança Pública (PSA) para reprimir protestos reflete um padrão de criminalização da dissidência e supressão da expressão democrática. A situação torna-se ainda mais preocupante à luz das repetidas observações do Tribunal Superior de Jammu e Caxemira, que em inúmeras sentenças advertiu contra o uso arbitrário e mecânico da PSA.
Em vários casos, o Tribunal Superior anulou as detenções realizadas com base na Lei de Segurança Pública (PSA), observando que as autoridades frequentemente “não analisam adequadamente os fatos”, baseiam-se em argumentos vagos e repetitivos e abusam da prisão preventiva como substituto do direito penal comum. No caso Rekha contra o Estado de Tamil Nadu, o Poder Judiciário sustentou que a prisão preventiva não pode ser invocada quando o direito penal comum é suficiente. O Tribunal Superior de Jammu e Caxemira tem repetidamente anulado as ordens da PSA por se basearem em autos obsoletos, vagos ou copiados e colados, reforçando assim que tais detenções violam as garantias constitucionais.
Jammu e Caxemira já testemunhou décadas de erosão das liberdades civis, e o uso contínuo da Lei de Segurança Pública (PSA) dessa forma intensifica ainda mais o ataque constante contra as liberdades fundamentais.
Afirmamos que o uso de avisos de serviço público contra manifestantes é uma resposta desproporcional e injusta.
As leis de detenção preventiva não devem ser utilizadas para silenciar a dissidência democrática. A repetida censura judicial do uso indevido da Lei de Segurança Pública evidencia a ilegalidade de tais ações.
Exigimos:
Revogação imediata das acusações apresentadas ao abrigo da Lei de Segurança Pública e libertação de todas as pessoas detidas.
- Uma investigação transparente e com prazos definidos sobre as acusações de assédio.
- Responsabilização pelo uso indevido de leis draconianas contra civis.
- Proteção do direito ao protesto e à liberdade de expressão em Jammu e Caxemira.
A CASR apela a todas as organizações de direitos democráticos, grupos estudantis e cidadãos preocupados para que levantem a voz contra essa repressão e se solidarizem com o povo de Sopore.
Chega de criminalizar a dissidência. Revoguemos as leis draconianas. Defendamos os direitos democráticos.
CAMPANHA CONTRA A REPRESSÃO ESTATAL (CASR)
Equipe organizadora:
(AIRSO, AISF, APCR, ASA, BASF, BSM, Bhim Army, bsCEM, CEM, COLLECTIVE, CRPP, CSM, CTF, DISSC, DSU, DTF, Forum Against Repression Telangana, Fraternity Movement, IAPL, Innocence Network, Karnataka Janashakti, LAA, Mazdoor Adhikar Sangathan, Mazdoor Patrika, NAPM, Nazariya Magazine, Nishant Natya Manch, Nowruz, NTUI, People’s Watch, Rihai Manch, Samajwadi Janparishad, Samajwadi Lok Manch, Bahujan Samajwadi Manch, United Peace Alliance, WSS, Y4S)
